Os vereadores de Franca aprovaram na tarde desta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços. A quitação da dívida pode ser feita por meio de cartão de crédito ou de débito e uma emenda acrescentou a opção do PIX (sistema de transferência instantânea).
A proposta foi apresentada como medida para se evitar que haja o corte e dê ao morador da cidade uma última chance antes de ter o serviço de água ou energia, por exemplo, cortados. No projeto de lei aprovado, se o funcionário da concessionária não estiver com a máquina de cartão disponível, ele não estará autorizado a realizar o corte.
“A possibilidade de pagamento direto às concessionárias, via cartões de débito e crédito ou PIX, evitará o corte de água e luz. Essa é uma maneira de evitar constrangimentos e famílias sem esses serviços aos finais de semana. Estamos dando 120 dias [após a lei entrar em vigor] para que as empresas se adequem a essa nova realidade”, comentou o autor do projeto.
Essa regra, caso seja promulgada pelo Executivo, deve passar a valer na cidade só entre outubro e novembro deste ano.
O Executivo também apresentou projeto de lei em regime de urgência para pedir à Câmara de Franca autorização para acessar recursos do Orçamento para implantar o cartão de alimentação social. O projeto de lei é de nº 84. O valor que engloba o projeto é de R$ 1.846.284,02. O cartão tem previsão de ser oferecido com crédito de R$ 161,95 para que os beneficiados possam gastar no comércio local. Os vereadores discutem o projeto.
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