O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.529, de 06 de maio de 2011, modificada pela Lei Municipal nº 7.587, de 29 de setembro de 2011. (MSG 017/2022) gerou debate no Legislativo por conta da doação de área.
“A redação originária da Lei Municipal nº 7.259 previa a doação à Fazenda Estadual de uma área de 31.106,02 m² no lugar denominado “Espraiado”, com o objetivo de se implantar a denominada Cidade Judiciária. Entretanto, considerando a modificação do planejamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, necessário se faz ampliar a possibilidade de uso da área”, apontou o Executivo.
O terreno em questão foi anunciado pelo prefeito para a construção do Hospital Regional. “A doação destina-se à instalação, implantação e construção de equipamentos públicos para a prestação de serviços voltados à saúde, educação, assistência social, administração e serviços jurisdicionais de quaisquer dos Poderes do Estado de São Paulo”
O tema gerou debate após a apresentação de Ofício Público protocolado na Casa de Leis por Antônio Gonzalez Martinez e Maria de Lourdes Beretta Gonzalez solicitando a suspensão de votação do PL 37/2022 em razão de ação judicial em curso.
Foi feita a leitura na íntegra do documento em Plenário. O vereador Della Motta (PODE) questionou melhores esclarecimentos sobre o impasse que existe em relação à destinação da área para objetivo proposto.
O parlamentar demonstrou preocupação quanto à questão política envolvida em relação ao tema, e defendeu melhor apuração. “Realmente nós temos que pensar e ter um parecer do Departamento Jurídico no tocante a essa área e temos também que ouvir a outra parte, a Procuradoria do Município. É uma área que está contaminada, em conflito, é necessário ter cautela nessa Casa, principalmente quando chegar esse projeto”.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou que a família proprietária da área entrou na Justiça com ação de retrocessão e já obteve ganho em 1ª Instância. “Eles (proprietários) como tem áreas remanescentes na proximidade de onde seria a Cidade Judiciária tinham uma expectativa que durante esses 10 anos tivesse uma valorização da área e o fato do Estado não construir nada gerou prejuízo para família.”
O parlamentar ainda criticou a Procuradoria Jurídica do Município. “Como que se indica uma área que está em litígio para construir um hospital? Parece que é para não fazer”.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) falou sobre o assunto. “Eu também não entendi o porquê da destinação dessa área de 31 mil metros quadrados, até porque nós estamos num movimento desde o final de 2020, fizemos estudos técnicos numa área de 21 mil metros quadrados, área que já está destinada, foram feitas as retificações de área, estudo da Diretoria Regional de Saúde (DRS) e talvez o prefeito entrou recentemente e não está sabendo de tudo o que está acontecendo”.
O parlamentar criticou a postura do Executivo. “Essa área está em conflito há 13 anos e quem sabe se vai durar mais 13 anos, e já tem a área destinada, já foram feitos os estudos, 200 leitos e sinceramente não não entendi o porquê da área (que a Prefeitura indicou)”.
O vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) enfatizou que os proprietários estão no direito. “É uma área nobre e triplicou de valor, e eles (proprietários) têm todo direito de ir à Justiça. O que queremos ver é se o Rodrigo Garcia vai mandar esse dinheiro e não adianta discutir se não tiver recurso”.
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