Os vereadores se reuniram nesta terça-feira (12) para discussão e votações de projetos na 11ª Sessão Ordinária. No período da tarde, a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis
Câmara mantém veto do prefeito para correção salarial de servidores do Legislativo
Foi apreciado e mantido o veto 1/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei Ordinária 36/2022 referente à concessão de adicional setorial de 5,62% aos servidores públicos do Poder Legislativo Francano.
Foram 10 votos pela manutenção do veto (Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Pastor Palamoni, Gilson Pelizaro, Kaká, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Ilton Ferreira, Ronaldo Carvalho e Luiz Amaral) e 3 contrários (Della Motta, Zezinho Cabeleireiro e Donizete da Farmácia).
A vereadora Lindsay Cardoso (CID), que está afastada para tratamento médico, não votou e o presidente Claudinei da Rocha (MDB) só vota em caso de empate.
“O Projeto de Lei aprovado não esclarece o que seja o denominado ‘adicional setorial’, tampouco tem relação com a revisão geral anual, já que a respeito dessa matéria, a Lei 9.145, de 16 de março de 2022, em seu artigo 1º, concede aos servidores do Poder Legislativo a revisão salarial anual em 14,60%”, apontou o prefeito Alexandre Ferreira, em justificativa.
Ele ainda acrescentou: “categorizada como uma vantagem anômala, que não se enquadra quer como adicional, quer como gratificação, posto que não possui natureza administrativa de nenhum destes estipêndios, apresentando-se, portanto, como um instrumento inconstitucional” O tema foi debatido pelas Comissões que recomendaram a manutenção do veto.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) falou sobre a segurança jurídica. “O meu posicionamento é pelas consequências e para proteger a mesa da Câmara e proteger um eventual servidor que receba e que não vai ter condições de devolver os valores”.
O vereador Pastor Palamoni (PSD) disse ponderou pela perda salarial de servidores. “Eu tenho meu posicionamento quanto ao veto e de forma alguma a gente trabalha contra o servidor, uma vez que não é somente o Legislativo que foi prejudicado nesse período com perdas (…) tantas outras áreas públicas e até o setor privado”.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) também pediu a palavra. “É um direito deles, um direito dos trabalhadores, agora o prefeito só vetou porque está com medo de ter que dar aumento para os quase 5 mil servidores”.
Vereadores aprovam PL que prevê dispositivo de recarga para veículos elétricos
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 371/2021, que instituiu o Novo Código de Edificações do Município de Franca, ao prever a existência de dispositivo de recarga destinado aos veículos elétricos, em garagens de condomínios residenciais e comerciais novos.
“A medida é extremamente necessária, considerando que a demanda por veículos elétricos e híbridos está em ascensão no país, embora, a frota de carros elétricos ainda é pequena perto do total de veículos em circulação, mas, já é uma realidade”, justicaram os vereadores.