Os vereadores de Franca instituíram uma Comissão Especial para Assuntos Relevantes (CEAR) que tratará diretamente sobre a reforma e revisão do Código Tributário do Município. Projeto de Resolução nº 23/2021, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD), passou na sessão realizada nesta terça-feira (28). Conforme os parlamentares, a comissão vai trabalhar para garantir uma reforma adaptada à realidade da cidade e sem o aumento de impostos.
Após a aprovação da matéria, foi definida a composição da Frente Parlamentar, formada pelos vereadores Pastor Palamoni (presidente) Lurdinha Granzotte (relatora), Daniel Bassi (terceiro membro) e como suplentes os vereadores Gilson Pelizaro, Donizete da Farmácia e Marcelo Tidy. O Código Tributário do Município de Franca foi instituído pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
“O Código Tributário do Município de Franca data do ano de 1968 e, segundo os parlamentares, está defasado, desatualizado e ultrapassado em vários pontos, bem como destoa da boa técnica legislativa, cujas diretrizes de elaboração, alteração e redação estão estampadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998″, divulgou a Câmara, em nota.
Segundo os autores do projeto, a proposta do novo marco jurídico tributário municipal, a ser apresentada futuramente, representará passo no sentido de colocar o Município de Franca, através do Poder Legislativo, na vanguarda das ações que consolidam o verdadeiro Estado Democrático de Direito constante da Constituição da República Federativa do Brasil..
O vereador Pastor Palamoni (PSD) esclareceu que o objetivo da comissão é de cunho social, buscando desburocratizar os processos na Prefeitura, e que em nenhum momento foi abordado aumentar algum imposto.
Marcelo Tidy (DEM) disse que a ideia dos vereadores é fazer um estudo e propor, em alguns casos, a redução de impostos, como é feito com o setor da cultura em alguns municípios onde ocorre a redução do ISS – Imposto Sobre Serviços. “O segmento da cultura, na pandemia, foi o segmento mais prejudicado. Profissionais deixaram de trabalhar, artistas, músicos, carregadores, produtores de eventos, várias pessoas” disse.
Para exemplificar matérias possíveis de ser tratadas pela frente parlamentar que está sendo criada, o vereador Donizete da Farmácia (MDB) citou dois projetos aprovados recentemente na Câmara que tratam sobre a isenção de IPTU para pacientes portadores de câncer e o fim da isenção do imposto para imóveis alugados para órgãos públicos.
Donizete cogitou ainda a criação de medida para desobrigar que os munícipes usufrutuários da isenção do IPTU tenham de comparecer na Prefeitura a fim de solicitar o benefício todos os anos.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou a desatualização do código tributário do município, citando a existência de atividades em que há previsão de tributação legal porém não existem mais e outras que surgiram com o tempo, mas ainda não estão previstas no código. Gilson também defendeu uma fiscalização tributária eficiente como forma de aumentar a receita do município.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou os autores do projeto e esclareceu que o intuito da Câmara Municipal não é aumentar impostos, mas sim corrigir irregularidades na arrecadação, como no caso de imóveis cujos valores cobrados de IPTU não estão corretos por falta de regularização por seus proprietários.
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