Na Câmara de Franca, por 13 votos favoráveis (Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro) e 1 voto contrário (Gilson Pelizaro), foi aprovado em primeira votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar 30/2022.
Com essa proposta, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) quer criar cargos sem a realização de concurso público, incluindo adequação para vaga de diretor de escola. O projeto dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura de Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
O presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha, não precisou participar da votação. Ele só vota em caso de empate.
“Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil”, justificou Alexandre Ferreira.
O vereador Gilson Pelizaro (PT), único que foi contrário, apontou que a Prefeitura tenta persistir em um erro que já foi apontado por órgãos fiscalizadores. “Estou mantendo minha coerência com relação às últimas votações aos projetos com a criação de cargos. Isso já foi tema do Tribunal de Justiça, já foi tratada a constitucionalidade e foi tido como inconstitucional o projeto, por ter a descrição de cada cargo na opinião do Tribunal, eles têm que ser ocupados por concurso público.”
A jogada que o prefeito Alexandre Ferreira tenta implantar com esse projeto é tirar a denominação de cargo comissionado e classificar como função gratificada. Na prática, todos são de indicação do prefeito.
O vice-presidente da Câmara de Franca, Pastor Palamoni (PSD), sugeriu que o que a Prefeitura está fazendo é tentar resolver um problema. “Quando se trata do Tribunal, eles (desembargadores) julgam, mas não instruem a maneira certa de fazer e aí está a questão. Está errado, mas qual é a maneira certa e por isso essas tentativas (..) é necessário e não está aumentando os cargos. O governo, em todas as esferas Municipal, Estadual e ou Federal, necessita desses cargos comissionados que vão ajudar a colocar em prática o plano de trabalho.”
Della Motta (Podemos) defendeu que a Prefeitura melhorou o projeto apresentado, em comparação à criação de cargos em propostas anteriores. “Nesse projeto houve uma sensível melhora, nos recursos e cargos e tudo isso, e observo também e como falei na reunião de Comissões, que foi muito bom, eu friso novamente meu ponto de vista, deveria separar em dois projetos, a função gratificada e os cargos comissionados.”
Ilton Ferreira (PL) foi outro que defendeu o governo e disse que houve esclarecimentos após a Prefeitura tentar empurrar a votação em urgência. “Na terça-feira, fui um dos que brigou para não ter votação em regime de urgência, depois nós tivemos a reunião de comissões e conseguimos essa reunião na segunda-feira com os jurídicos da Casa e da Prefeitura, e posso dizer que, realmente, eu acompanhei e fiquei satisfeito pelas respostas. Sabemos que não é um modelo de projeto, mas ele melhorou muito ao outro que estava, e o meu voto é sim ao projeto, mas meu voto é não pela forma política como o Poder Executivo tem se dirigido à Câmara dos Vereadores.”
Na próxima semana, a proposta volta à Casa de Leis e se for aprovada em segundo turno, segue para sanção do prefeito.
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