De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), foi aprovada, em primeiro turno, na Câmara de Franca o Projeto de Lei Ordinária 174/2022 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2023.
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com prefeito ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.305.080.214,98 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, oitenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘a gente nota que o Orçamento 2022, ou foi muito bem elaborado, ou foi muito enxuto, porque até setembro a execução orçamentária chegou a 74,74% e a expectativa de fechamento do ano é de R$ 1,038 bilhão de um Orçamento de R$ 1,041 bilhão, então, quer dizer que vai chegar a execução orçamentária deste ano 99,65% do que foi previsto e o que está sendo utilizado’. E acrescentou ‘quase uma precisão milimétrica feita no Orçamento’.
Pelizaro ainda citou a comparação com a arrecadação orçamentária de outras cidades como, por exemplo, Araraquara, que são menores em número de habitantes e tem arrecadação maior que a de Franca. E sugeriu ‘a Prefeitura tinha que fazer um levantamento técnico e apurar entre as secretarias para saber quais diferenças são essas’.
O parlamentar também comentou sobre a arrecadação própria ‘só para ter uma ideia a previsão orçamentária de impostos e taxas, contribuição de melhorias dá R$ 384 milhões e estamos falando de um Orçamento previsto de R$ 1,305 bilhão’. E ressaltou ‘o maior montante de recursos que entra vem de transferências do Estado e da União (…)’.
E enfatizou ‘posso ver que algumas coisas estão melhorando como, por exemplo, a Empresa Municipal para Desenvolvimento de Franca (EMDEF) que vai fazer um investimento de R$ 3 milhões, algo que não se via, porque operava em déficit, e não tinha investimento (…) estou vendo uma melhoria e evolução de investimentos na saúde e na área de educação, só que na prática a gente acaba não vendo isso, porque temos os problemas relativos a internação, da manutenção de unidades básicas que estão caindo aos pedaços e a evolução na Secretaria de Saúde de 20,58%, menor que a projeção do Orçamento global que está dando 25,25%. E na questão da educação 25,88%’
E alertou ‘a gente vê que algumas secretarias como a assistência social tem pouca evolução, menos recursos e o pessoal ligado aos conselhos de assistência vieram, e nos procuraram falando da redução de recursos justamente no período pós pandemia’
O parlamentar ainda defendeu investimentos na cultura e citou a necessidade de recursos para promoção do Carnaval.
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘entra ano e sai ano a máquina continua funcionando, os funcionários estão lá para trabalhar e fazer as atividades diárias, mas sabe o que a gente percebe, é o segundo ano do governo do prefeito Alexandre e não se vê nada com relação ao turismo’
Citou exemplos de lagos artificiais, ações de empreendedorismo e outras atividades que são exploradas em outras cidades e lamentou ‘novamente mais um ano sem turismo, sem inovação de indústrias, sem inovação de comércio’
Em urgência, Câmara aprova projeto que autoriza pagamento de abono para profissionais de educação
Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022 que altera a Lei Complementar Municipal nº 376, de 16 de fevereiro de 2022, que trata da Valorização do Ensino Municipal a ser paga aos Profissionais da Educação Escolar Básica.
O prefeito justificou ‘os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal, de 1988’
Vereadores aprovam destinação de R$ 203 mil para entidades
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca.
Os valores somam R$ 203.016,70 (duzentos e três mil, dezesseis reais e setenta centavos). De acordo com o prefeito ‘a verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
As entidades que serão atendidas são, a Associação dos Pais e Amigos dos Excecpcionais – APAE com verbas para a fanfarra inclusiva, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca com o Projeto Proteção à Vida, Associação Mão Amiga do Recanto Janaína com o Projeto Cuidar, Prevenir para Transformar e também a Pastoral d Menor com o Projeto Bom da Cuca.
Vereadores aprovam destinação de mais de R$ 11 milhões
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 11.119.375,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.350.000,00 destinado à merenda escolar (compra de gêneros alimentícios no valor estimado de R$ 4.550.000,00 e serviços estimados em R$ 150.000,00), aquisição de uniformes (valor complementar estimado R$ 150.000,00) para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, e complemento do Programa Mais Creche (valor estimado R$ 500.000,00), devido à ampliação das vagas no 2º semestre de 2022.
Art. 2º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.569.375,00 destinado às obras de ampliação de salas de aula em 5 unidades (Creche Escola do Jd. Santa Bárbara, Creche Escola do Prol. Angela Rosa, Creche Escola do Jd. Noêmia, Creche Escola do São Jerônimo e Creche Escola do Distrito Industrial).
Art. 3º – Secretaria Municipal de Infraestrutura: crédito no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de material de consumo (compra de peças para a frota de veículos entre outros materiais; valor estimado para até o encerramento do exercício).
Art. 4º – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos no valor total de R$ 100.000,00 destinados a manutenção das atividades da Secretaria, como a aquisição de material de consumo (café da manhã dos servidores conforme acordo coletivo, galão de água para setores de atendimentos dos munícipes, material higiênico e de conservação e limpeza) e serviços de pessoa jurídica (manutenção dos veículos da frota e manutenção predial).
O presidente da Câmara o vereador Claudinei da Rocha (MDB) disse ‘quero agradecer a atenção do prefeito Alexandre Ferreira que nesse remanejamento de verbas de mais de R$ 11 milhões, o nosso bairro Jardim Santa Bárbara será contemplado com uma reforma e aumento de duas classes na creche escola Irene da Cunha, inclusive Jardim Noêmia, São Jerônimo, Ângela Rosa e também no Distrito Industrial que terão ampliações nas creches’
E acrescentou ‘mais 300 novas vagas serão abertas para ajudar as mães que precisam trabalhar e não tem onde deixar seus filhos’. E finalizou ‘ainda temos demanda na região do Jardim Aeroporto e no mínimo 100 novas vagas têm que ser abertas, mas acredito que a Secretaria de Educação está trabalhando (…) inclusive uma luta que temos e acredito que o prefeito estará resolvendo é realizar o sonho das mães com escolas em período integral’
Ilton Ferreira (PL) comentou ‘só para deixar claro que é um direito de toda criança estar nas creches, não é só para as famílias carentes, é um direito de toda criança, lógico que se prioriza as famílias mais necessitadas’
Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizou o prefeito e lembrou ‘muitas mães têm que entrar na Justiça para garantir a vaga, são muitas dificuldades e o prefeito aumentando as vagas vai facilitar muito’
