O prefeito de Franca Alexandre Ferreira (MDB) concedeu auxílio emergencial para a empresa São José, concessionária de transporte público em Franca, no valor de R$ 4,529.643,63. Para conseguir dar o dinheiro para a empresa foi aberto crédito adicional no orçamento da Prefeitura de Franca, ou seja, não havia previsão para esse recurso ser gasto com essa finalidade. A autorização foi oficializada neste feriado de 8 de dezembro, apenas um dia depois de os vereadores de Franca votarem essa aprovação.
Para o prefeito justificar a entrega do dinheiro, ele apresentou argumentou que o valor é para cobrir despesas de gratuidade, que estão previstas em lei. Porém, Alexandre Ferreira informou que a situação é pontual.
“O crédito autorizado neste artigo será destinado a implementar a assistência financeira, em caráter emergencial, à gratuidadedas Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, conforme previsto na Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, vinculado à transferência do Governo Federal com destinação específica para sistema de transporte coletivo público, para ser segundo a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022”, detalhou o prefeito, na lei nº 9.296, de 8 de dezembro de 2022.
A lei já especificou que esse o recurso pode também ser destinado para a empresa São José em 2023. “Os recursos serão transferidos à empresa concessionária do transporte coletivo de Franca, e observará a complementariedade aos subsídios tarifários relacionados à gratuidade de Pessoas Idosas no Transporte Coletivo Urbano contidos no art. 4º da Lei Municipal nº 7.182, de 06 de março de 2009: subsídio cruzado – embutido na própria estrutura tarifária em razão do que estabelece o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 7.182, de 06 de março de 2009; equilíbrio econômico-financeiro do contrato; modicidade tarifária”, detalhou.
Ano passado, esse auxílio foi pleiteado, mas diante do cenário político na cidade e legislação federal que não respaldava o auxílio, houve muito embate e a própria Prefeitura de Franca, que havia feito o projeto, retirou a proposta da Câmara. Na época, o projeto era para repassar R$ 1,35 milhão.
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