Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 2/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Franca, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Franca. Essa nova regra vai gerar uma demanda que pode ofertar concurso público, mas a Mesa Diretora pode escolher por criar cargo comissionado. Ainda não houve definição sobre qual rumo será tomado.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou “é uma mudança aparentemente para modernizar e desburocratizar os processos licitatórios perante a Administração Pública e a gente espera que isso realmente aconteça.”
O presidente da Câmara, vereador Della Motta (Podemos), comentou “eu vejo com preocupação, Câmaras pequenas, Prefeituras pequenas vão ter que fazer desmembramento para cumprir a regra. O próprio Tribunal de Contas tem uma certa paciência no acerto, mas vejo com muita preocupação. A Câmara de Franca estava tudo montado e vamos ter que fazer adequação, criar cargos ou FGs, isso porque a nossa Câmara já tem todo um preparo, agora imagina as Câmaras e Prefeituras pequenas.”
“Nós criticamos muito a Lei 8666 e espero que realmente seja um alento, mas gera preocupação, mas é necessário que façamos os ajustes necessários”, enfatizou.
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) disse “toda mudança é difícil, mas pelo que a gente percebeu da Lei 8666 para essa Lei, acreditamos que vai trazer melhoras. Nós temos diversos problemas com licitações por conta de empresas que não cumprem contrato e as vezes não tem nem como penalizar ou cobrar essa empresa.”
