A Prefeitura de Franca propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 que autoriza a alienação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 114.019, do 1º Registro de Imóveis de Franca, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419/2019, com as alterações do Decreto nº 65.835/2021, em articulação ao programa de incentivo à moradia da esfera federal.
De acordo com o texto do projeto de lei, a área de 4.679,57 m², com frentes para as Ruas Tabelião Galdêncio Lopes Júnior, Ângelo Pedro e André Marconi, fica no loteamento denominado “Prolongamento do Bairro São José’. O imóvel está avaliado pelo valor de R$ 3.680.000,00, que tem data base de 03/10/2022.
Conforme a proposta, o uso da área é para a produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Nossa Casa, instituído junto à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021.
Quem terá direito a participar do sorteio dessas residência ainda é um tema a ser discutido futuramente.
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