O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) encaminhou para a Câmara de Franca e os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.743.420,25. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar as seguintes ações:
I – Secretaria de Administração – crédito destinado ao pagamento de despesas relativa ao contrato celebrado com a empresa Sênior Noroeste Paulista Sistemas de Gestão Ltda., conforme Processo Administrativo nº 2017056540.
II – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – crédito destinado à obra de construção da praça de esportes do Parque Progresso, conforme Processo Administrativo nº 2023013378.
III – Secretaria de Ação Social – créditos complementares destinados à continuidade dos serviços de segurança desarmada para unidades estatais, para a sede da Secretaria e para a Cozinha de Alimentos.
IV – Secretaria de Meio Ambiente – crédito destinado a investimentos na rede de iluminação pública (instalações de braços de luz).
Art. 2º – Secretaria de Segurança – crédito destinado à aquisição de uniformes e EPI’s para utilização de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º – Secretaria de Ação Social – crédito no valor de R$ 105.635,40 destinado às despesas para coleta de dados com recursos de transferências da União vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS.
