Os vereadores votam nesta terça-feira (24) cinco Projetos de Leis e a maioria de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). O PL nº 96/2021 institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Se aprovado em Plenário, a Prefeitura terá autorização para destinar mais de R$ 1,9 milhão para as unidades escolares, recursos que poderão ser utilizados para melhorar a estrutura dos prédios e outras ações.
Outro tema que passou pelas comissões e será analisado pelos parlamentares é o PL nº Nº 106/2021, que dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de escritura pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca. Na prática, trata-se de proposta que permite a regularização de imóveis adquiridos por munícipes com o antigo órgão habitacional e a possibilidade de obtenção das escrituras.
A Prefeitura ainda pautou o PL de nº 111/2021 pedindo autorização para abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.900.450,00, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera a Lei nº 9.014, de 7 de abril de 2021. Caso seja aprovado o projeto no Legislativo, a Prefeitura terá condições de receber os recursos do Governo do Estado de São Paulo, que serão utilizados em vários setores:
- – R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento,
- – R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros,
- – R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia,
- – R$ 50 mil para aquisição de medicamentos de Implante Anticoncepcional, e
- – R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis,
- – a Secretaria de Ação Social solicita crédito no valor de R$ 450 mil a ser destinado para a regularização da devolução de recursos de transferências do Estado.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) também encaminhou o PL de nº 110/2021, que altera o Anexo VII da Lei nº 8.936, de 7 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Trata-se da renúncia de receita pela cobrança da “taxa de lixo”.
“O tema gerou discussão, mas obteve parecer favorável das comissões baseado no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus, ou seja, nesse período foram dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita. Se for aprovado pelos parlamentares, a Prefeitura não irá cobrar mais de R$ 6 milhões neste ano de 2021”, detalhou a Câmara, em nota.
Proposta de vereadores
De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB), o PL de nº 90/2021 altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 9.029/2021, que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca. Os parlamentares argumentaram que “a alteração da ementa tem como finalidade fazer uma homenagem póstuma ao grande incentivador e motivador da elaboração desta lei, o biólogo e especialista em meliponídeos, Célio Augusto Pereira Rodrigues. Celinho, como era mais conhecido, atuava na Secretaria de Desenvolvimento, especialmente à frente dos Cursos de Apicultura, piscicultura e diversos outros em que era um especialista e, acima de tudo, um abnegado”, detalhou a Casa de Leis. Celinho faleceu no dia 31 de maio de 2021, vítima da Covid-19.
Ainda na pauta constam sete requerimentos sendo dois de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), o de nº Nº 307/2021, solicitando informações do prefeito sobre a possibilidade de ampliar as creches atuais ou construir novas unidades da região sul do Município. O requerimento nº 308/2021 cobra informações do Governador do Estado de São Paulo acerca da possibilidade de manter a distribuição de marmitas aos finais de semana na unidade do Bom Prato.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou quatro requerimentos, sendo o de nº 313/2021 para questionar o Poder Público sobre o planejamento para iluminação de Natal, na praça central e pontos de comércio na cidade. O requerimento nº 314/2021 cobra iluminação pública na Avenida Luiz Carlos Martins, Jardim Aeroporto II. Já o requerimento nº 315/2021 solicita informações sobre as obras e manutenção dos campos para campeonato varzeano que estão abandonados no Jardim Brasilândia, Parque Vicente Leporace, Vila São Sebastião e Santa Terezinha.
Sobre segurança pública, Marcelo Tidy (DEM) quer saber se a Prefeitura tem planejamento para compras de viaturas, fardas e equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Franca conforme protocolado o requerimento de nº 316/2021.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) cobra da Administração Pública, pelo requerimento de nº 317/2021, esclarecimentos sobre a revitalização das praças Sabino Loureiro, D. Pedro I e Nove de julho.
Também serão votadas duas Moções de Aplausos, ambas de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM) sendo a de nº 67/2021 em homenagem aos 33 anos do Hospital do Coração “Octávio Quércia”, e a de nº 68/2021, parabenizando Marcelo Reis, Gerente de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Franca pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.
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