A Câmara de Franca retoma, nesta terça-feira (1), os trabalhos legislativos em 2022. Nesta data, será realizada a primeira sessão ordinária do ano. No período da manhã, a partir das 9h, acontece o expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre. A votação das matérias da Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14h.
Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
“Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na administração pública do município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a parlamentar.
Será votado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no âmbito do município de Franca o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”.
O texto tem por objetivo incentivar a doação de leite humano materno e a expansão da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais públicos e privados no município de Franca. Além disso, é previsto a implementação de campanhas publicitárias, a fim de difundir a importância e a necessidade da doação de leite materno junto ao banco de leite humano existente no município, além de enfatizar os benefícios que o alimento garante aos recém-nascidos, em especial bebês prematuros e com baixo peso.
“Considerando-se que, com o avanço da pandemia do COVID-19 nos últimos dois anos, reduziu-se, de forma geral, a doação de leite materno, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares, visto a importância e magnitude da matéria”, explicaram os vereadores.
Também de autoria dos parlamentares será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Franca.
O texto prevê como diretrizes da política municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para os pacientes e atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além do estímulo à inserção no mercado de trabalho.
A proposta pretende assegurar que pessoa com Transtorno do Espectro Autista não seja submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco privada de sua liberdade ou do convívio familiar, além de não sofrer discriminação por motivo da deficiência.
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