Os vereadores da Câmara de Franca se reúnem nesta quarta-feira, 16 de novembro, para discussão e votações de projetos na 42ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada em primeiro turno
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). será votado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 174/2022 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2023.
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com prefeito ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.305.080.214,98 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, oitenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’
Vereadores votam destinação de R$ 203 mil para entidades
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca.
Os valores somam R$ 203.016,70 (duzentos e três mil, dezesseis reais e setenta centavos). De acordo com o prefeito ‘a verba provém do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
As entidades que serão atendidas são, a Associação dos Pais e Amigos dos Excecpcionais – APAE com verbas para a fanfarra inclusiva, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca com o Projeto Proteção à Vida, Associação Mão Amiga do Recanto Janaína com o Projeto Cuidar, Prevenir para Transformar e também a Pastoral d Menor com o Projeto Bom da Cuca.
Destinação de mais de R$ 11 milhões
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 11.119.375,00. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.350.000,00 destinado à merenda escolar (compra de gêneros alimentícios no valor estimado de R$ 4.550.000,00 e serviços estimados em R$ 150.000,00), aquisição de uniformes (valor complementar estimado R$ 150.000,00) para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, e complemento do Programa Mais Creche (valor estimado R$ 500.000,00), devido à ampliação das vagas no 2º semestre de 2022.
Art. 2º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.569.375,00 destinado às obras de ampliação de salas de aula em 5 unidades (Creche Escola do Jd. Santa Bárbara, Creche Escola do Prol. Angela Rosa, Creche Escola do Jd. Noêmia, Creche Escola do São Jerônimo e Creche Escola do Distrito Industrial).
Art. 3º – Secretaria Municipal de Infraestrutura: crédito no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de material de consumo (compra de peças para a frota de veículos entre outros materiais; valor estimado para até o encerramento do exercício).
Art. 4º – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos no valor total de R$ 100.000,00 destinados a manutenção das atividades da Secretaria, como a aquisição de material de consumo (café da manhã dos servidores conforme acordo coletivo, galão de água para setores de atendimentos dos munícipes, material higiênico e de conservação e limpeza) e serviços de pessoa jurídica (manutenção dos veículos da frota e manutenção predial).
Câmara vota PL que declara utilidade pública a ‘Associação de Pastores e Obreiros de Franca’
Os parlamentares votam ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2022 que declara de utilidade Pública Municipal a “Associação de Pastores e Obreiros de Franca”. A proposta de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB).
PL garante amamentação durante concursos públicos será votado em Plenário
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2022 que estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos, para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentaram ‘esse direito valerá para genitoras com bebês de até 6 meses de idade na data da realização do concurso público. A prova da idade da criança deverá ser feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso ou processo seletivo e a apresentação da certidão de nascimento no dia da prova’
E acrescentaram ‘a amamentação poderá ser feita a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo usado para a amamentação será compensado durante a prova, em igual período’
Os autores ressaltaram ‘a importância da amamentação tem sido debatida nos meios médicos há anos e também sido objeto de políticas públicas de saúde que envolvem desde a criação de bancos de leite materno, até campanhas de incentivo à amamentação’
E defenderam ‘nada mais justo que a Administração Pública incentive e facilite, para as genitoras, o ato da amamentação durante a realização de concursos públicos e/ou processos seletivos, como mais uma forma de demonstrar sua importância’
Câmara vota assento prioritário para autistas em ônibus do transporte público
Ainda será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022 que modifica a Lei nº 5.236/1999, para estender às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo, aos obesos, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca.
Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) autores da proposta justificaram ‘a lei municipal nº 5.236, de 06 de outubro de 1999, em vigor há mais de 20 anos encontra-se defasada, desatualizada e carece de nova regulamentação’
Programa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável será votado na Câmara
Ainda passa por análise, debate e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022 que institui, no âmbito do município de Franca, o “Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações Unidas – ONU.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘a Agenda 2030 foi criada em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da ONU e adotada pelos Estados membros das Nações Unidas. Ela é fruto de um grande debate internacional, desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), que firmou o compromisso de cumprir os objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030’
E acrescentam ‘para se colocar em prática este plano de ações, um dos documentos contidos na Agenda 2030 são os ODS. Eles são a parte operacional para se atingir o desenvolvimento sustentável até 2030 e estão estabelecidos em 17 objetivos e 169 metas’
Os vereadores ressaltam ‘os ODS são uma linguagem já adotada por diversos Estados, como Paraná e São Paulo, e Municípios, como São Paulo, Belo Horizonte e Paris (França). O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Supremo Tribunal Federal, BNDES e grandes empresas também adotam os ODS em seus planejamentos e ações’
E defendem ‘ao adotar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, objetiva-se fomentar o desenvolvimento sustentável para todos os países do mundo até 2030, e assim, orientar políticas públicas para a segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação’
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