O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca (CMDCAF) divulgou uma nota informativa para alertar sobre a necessidade de cumprimento às legislações vigentes no Brasil e em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes sobre a importância da abordagem ética e legal na publicidade de situações que envolvem violência contra esse público.
Conforme o colegiado, para denúncias ou orientações sobre casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, a orientação é realizar o contato imediato com o Conselho Tutelar (1º Conselho Tutelar (16) 3701-9677; e o 2º Conselho Tutelar (16) 3703-0295), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ou o Disque 100.
As normas vigentes são:
1. Proteção à Identidade: É proibida a divulgação de imagens, nomes, iniciais, ou qualquer outro dado que permita identificar a vítima.
2. Ética e Sensibilidade: A exploração sensacionalista ou a utilização inadequada de conteúdos que exponham ou agravem a situação da vítima são práticas que contrariam a legislação e os princípios éticos.
3. Consentimento e Respeito: Mesmo quando autorizado pelos responsáveis legais, a veiculação de
informações
“Destacamos que o descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilizações administrativas, civis e criminais, conforme previsto nos artigos 17, 18 e 247 do ECA. Além disso, tal conduta prejudica a proteção integral das vítimas, promovendo uma revitimização e ampliando os danos psicológicos e sociais. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca/SP – CMDCAF reafirma seu compromisso com a promoção de uma comunicação responsável e com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Apelamos à colaboração dos meios de comunicação, profissionais da imprensa e da sociedade em geral”, destacou em nota.