O Ministério da Saúde revogou nesta segunda-feira (16/01) seis portarias adotadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Entre as normas revogadas está uma que dificultava o aborto legal e exigia que médicos comunicassem às autoridades policiais os casos de aborto por estupro. A Portaria GM/MS nº 2.561, assinada pelo então ministro Eduardo Pazuello, em setembro de 2020, afirmava ainda que era necessário preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.
Ao ser autorizada, a norma recebeu críticas e teve alguns pontos alterados após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das exigências modificadas pelo Supremo obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de fazer o aborto legal. Na época, o Ministério da Saúde afirmou que a portaria foi adotada para “garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei”.
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: quando a gravidez é resultado de violência sexual, quando há risco de vida para a gestante e em casos de fetos com anencefalia.
A Diocese de Franca decidiu publicar nota elaborada pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) que manifestou reprovação a “toda e qualquer iniciativa que sinalize a flexibilização do aborto”.
“Leis que ofendem a ciência e os direitos humanos”
Segundo um comunicado do Ministério da Saúde, as ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
“A falta de transparência, diálogo e definições conjuntas entre União, estados e municípios é totalmente contrária aos preceitos básicos do SUS, que determinam uma gestão compartilhada do sistema de saúde brasileiro”, afirma a nota.
Entre as medidas revogadas pelo governo federal está também a obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica eletrônica para retirar medicamentos do programa Farmácia Popular. Para o ministério, a medida dificulta o acesso de parte da população aos medicamentos.
Aborto ilegal
Em Franca, casos de aborto ilegal vêm sendo registrados ao longo de anos. O caso mais recente ocorreu no começo de dezembro de 2022. Crianças e um cachorro encontraram feto de cerca de 5 meses na Vila São Sebastião.
*Matéria F3 Notícias, com DW
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