Os vereadores de Franca reúnem-se em nova sessão extraordinária nesta quinta-feira (9), a partir das 9h30, para votação de 3 matérias de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Dentre elas, cabe destaque ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 3 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
Após lei aprovada que gerou questionamento na Justiça, alterações na definição de diretores precisará ser conduzida. Antes, a escolha de diretor tinha critério político e com peso final do prefeito.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo. Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 5 anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento será através de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
O prefeito Alexandre Ferreira justificou a apresentação da proposta “posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola”.
Os vereadores votarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, que trata da abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00.
Deste montante, R$ 20.000,00 serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e o restante para a Secretaria Municipal da Educação. Nesta pasta, R$ 6.500.000,00 serão dedicados à aquisição de notebooks e R$ 5.500.000,00 para compra de terrenos.
Nos autos do projeto consta um ofício assinado pela Secretária Municipal da Educação, Márcia de Carvalho Gatti, através do qual solicita ao prefeito a desapropriação de imóvel para utilidade pública. A propriedade em questão é um terreno localizado na Avenida Major Nicácio, no trecho compreendido pelas ruas Prof. Agnelo Morato Júnior e Dr. José Carvalho Rosa, onde deverá ser construída uma Escola Municipal de Educação Básica.
Por último, os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber de Perplan 11 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, através do instituto de doação, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos do Plano Viário Municipal e da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Franca, conforme aprovação do Condomínio Residencial Floriano 1680.
Reunião das comissões
Por se tratar de sessão extraordinária e em razão do feriado do dia 8 de dezembro, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca analisarão as matérias constantes na Ordem do Dia em reunião na quinta-feira (9), antes da votação, a partir das 8h.
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