O prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM), solicitou à Câmara que aprecie projetos de leis envolvendo alocação de mais de R$ 13,1 milhões em recursos para este último mês de governo dele. Os vereadores de Franca já entraram em recesso, porém haverá sessão extraordinária nesta segunda-feira (14), às 14h, para discutir 10 projetos do Executivo, além de outros sete do próprio Legislativo.
Das propostas do Executivo, quatro são referentes a alocação de recursos. O Projeto de Lei (PL) nº 94/2020 autoriza a abertura de crédito no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.758.673,53. Trata-se de empenhos de restos a pagar – verbas canceladas em 2019 e reempenhadas neste ano – referentes a creches ainda não inauguradas no Jardim Palmeiras e São Joaquim.
No PL nº 95/2020, a Prefeitura pede autorização para abertura de créditos no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 378.321,63, com o montante previsto para ser utilizado em serviços de divulgação em carro de som durante a campanha de combate ao novo coronavírus e a execução de trabalhos sociais no Residencial Bernardino Pucci, Residencial Copacabana II, Residencial Copacabana III e Região da Bacia do Engenho Queimado.
Para o PL nº 96/2020, há pedido de abertura de créditos no Orçamento deste ano para cobrir despesas relacionadas ao PASEP (R$ 2,5 milhões), iluminação pública (R$ 1,4 milhão), pagamento de sentenças trabalhistas (R$ 5,1 milhões). Nesse projeto de lei constava despesas com pessoal no valor de R$ 25 milhões, porém o próprio Executivo enviou um outro PL, o nº 82/2020, retirando as despesas com pessoal. Gilson já enviou pedido para que o Plenário retire da pauta essa abertura de crédito.
A Prefeitura ainda tem na pauta do Legislativo o PL 86/2020, que concede autorização ao Poder Executivo para conceder subvenções e auxílios a organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2021. São repasses financeiros do Plano Anual de Distribuição de Auxílios e Subvenções para o ano de 2021.
“Nossos trabalhos encerraram no dia 1º de dezembro, com a 40ª Sessão Ordinária. No entanto, o Poder Executivo enviou alguns projetos posteriormente ao encerramento das atividades, e o prefeito solicitou que houvesse uma Extraordinária. Portanto, atendendo mais uma vez ao pedido do Executivo, nós faremos essa sessão na próxima segunda”, explicou o presidente da Câmara, o vereador Pastor Palamoni (PSD).
A Prefeitura também tenta garantir que o Legislativo institua a Política Municipal de Educação Ambiental de Franca. A proposta, que só foi enviada agora com o fim do mandato de Gilson de Souza, propõe que o próximo prefeito, Alexandre Ferreira (MDB) faça um trabalho integrado entre as Secretarias Municipais de Educação e Serviços e Meio Ambiente. Ainda prevê que haja parcerias com demais secretarias, conselhos, a OAB – Franca e a própria Câmara Municipal.
Em um de seus últimos atos, Gilson também propõe, com o PL nº 87/2020, que haja a criação e regulamentação do Conselho de Usuários. Esse órgão tem caráter consultivo para acompanhar a prestação de serviços; participar da avaliação de serviços; propor melhorias na prestação de serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Vereadores também ‘esticaram’ trabalho
Por conta da sessão extraordinária, os vereadores também vão analisar sete projetos próprios. Veja mais:
- PL nº 93/2020, autor vereador Adérmis Marini (PSDB): institui no município de Franca o programa “Adote uma Placa”. O projeto tem como objetivo a cessão de espaço para a instalação de placas em locais como praças, parques, canteiros de avenida, rotatórias e áreas verdes. Os painéis poderão conter informações de cunho educativo e de conscientização. Vários tipos de instituições e empresas poderão participar do programa.
- PL nº 74/2020, autor vereador Ilton Ferreira (PL): institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública.
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, autora vereadora Cristina Vitorino (Republicanos): modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato.
- PL nº 83/2020 e PL nº 84/2020, autor vereador Corrêa Neves Jr. (PSD): primeiro denomina “Maria Alves da Silva Gobbi” a Rua 1 do Residencial Tellini; o segundo, denomina “Sardini Franco” a Rua 115 do Jardim Botânico.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020, autor vereador Adérmis Marini (PSDB): concede Título de Cidadão Francano a Paulo Henrique Ferreira.
- Moção de Aplausos, autoria coletiva, à assessora Parlamentar Isabel Aparecida de Almeida.
A Sessão Extraordinária da Câmara será transmitida ao vivo pelo site do F3 Notícias. Todos os projetos de lei podem ser consultados diretamente no site da Câmara, a partir da janela abaixo:
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