Em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 670.000,00, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, às Secretarias municipais, realizar as seguintes despesas em conformidade com os artigos do projeto de lei:
Aquisição de equipamentos para implantação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, nas regiões Nordeste e Sudeste, com recursos de transferência do Governo do Estado de São Paulo. Prevê a inclusão do inciso XIX no art. 15 da Lei nº 9.258/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se de permissão específica para encerramento do exercício de 2023, sendo despesas da parte patronal do SASSOM, vale transporte, e outras oriundas da folha de pagamento de pessoal, bem como o pagamento de estagiários.
Possibilita a destinação dos recursos vinculados às Emendas do Legislativo municipal, no valor total de R$ 370.000,00, aos serviços da Secretaria de Saúde, a saber: serviços de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos e de tratamento, como exames laboratoriais, mamografias, procedimentos de oftalmologia, sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica, consultas de ginecologia, procedimentos de raio-x, procedimentos cirúrgicos e de tratamento, exames laboratoriais, mamografias e procedimentos de oftalmologia.
Della Motta
O vereador Della Motta (Podemos) enfatizou ‘R$ 370 mil são verbas das impositivas dos vereadores! Tem como protagonista a Câmara Municipal de Franca e para deixar claro que foi uma renúncia de alguns vereadores que destinaram à Secretaria de Saúde para fazer aquisição desses serviços pela Prefeitura para prestar atendimento digno à população’.
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘temos que parabenizar as emendas dos vereadores Pastor Palamoni (PSD), Della Motta (Podemos) e Kaká (PSDB) e com certeza a gente sabe que a saúde é o que mais precisa de recursos no momento’