O decreto n. 11.840, de 6 de junho de 2024, definiu regulamentações para a administração pela Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC de próprios municipais, culturais, esportivos, de exposições e de lazer. Em Franca, agora são mais de 40 locais desse tipo, incluindo o Estádio José Lancha Filho e diversos Conjuntos Poliesportivos. O documento também determinou as regras que precisam ser seguidas para que haja o uso desses locais esportivos, bem como os espaços públicos culturais.
Os contratos de cessão dos próprios municipais para o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, de lazer e para a realização de eventos, exploração comercial e publicitária de que trata este Decreto, serão assinados obrigatoriamente pelo Presidente da FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura.
Sobre o uso por terceiros, essa são as normas:
Interessado deverá solicitar, mediante requerimento, a cessão do próprio municipal desejado, explicando a natureza do evento a ser realizado, data, horário e o tempo de utilização previsto, Se for deferida a utilização do próprio municipal, o interessado ficará obrigado ao seguinte:
a) recolher ao agente arrecadador, FEAC – Fundação Esporte Arte e Cultura, o valor correspondente ao preço público e arrecadar taxas e impostos advindos de evento a ser realizado em próprios municipais, podendo, inclusive, colocar servidores municipais no local de arrecadação e portaria;
b) atender à legislação especial, relacionada com espetáculos (Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Autorais, Leis tributárias etc.);
c) apresentar os competentes alvarás e licenças para a realização do evento;
d) assinar termo de compromisso, do qual constarão cláusulas visando a preservação e bom uso do próprio cedido, obrigando-se a reparar danos dolosos, praticadas pelo interessado ou terceiros;
e) respeitar os limites e respectiva natureza das instalações do próprio municipal cedido;
f) exibir guia ou declaração de isento do recolhimento ao ECAD, quando envolver direitos autorais;
g) para o agendamento ou reserva de datas dos próprios municipais de datas superiores a 1 mês será obrigatório realizar um depósito a título de garantia de reserva de data.
Para a cessão dos próprios municipais, o preço público a ser cobrado estará à disposição dos interessados na Sede da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, sendo estes valores cobrados em UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) e que cubram os custos de manutenção, energia elétrica, água e esgotos e o desgaste material. Pode ocorrer a isenção da cobrança do preço público para a cessão dos próprios culturais e esportivos e ficará a cargo da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, desde que atenda o interesse público. No valor de ajuste, não estão incluídos outros tributos incidentes, que serão recolhidos na forma da legislação tributária vigente.
Veja todos os próprios públicos municipais para esporte e cultura:
I – Conjunto Esportivo “Ângelo Tornatore” (Parque Vicente Leporace);
II – Conjunto Esportivo “Juca Vilhena” – Champagnat (Centro);
III – Conjunto Esportivo “Odracir Gonçalves” (Jardim Aeroporto III);
IV – Estádios distritais para práticas de futebol e vestiários, a saber:
a) Jardim Brasilândia;
b) Vila Santa Terezinha;
c) Parque Continental;
d) Parque Vicente Leporace;
e) Jardim Aviação;
f) Jardim Noêmia;
g) Jardim Aeroporto II.
V – Conjunto Poliesportivo “Dr. Hélio Palermo”;
VI – Estádio Municipal “José Lancha Filho”;
VII – Ginásio de Esporte do “Recão”;
VIII – Centro Iniciação Esportiva “Vinicius Rodrigues Alves” – Jardim Cambuí;
IX – Pavilhão 1 de Exposições “Américo Pizzo”;
X – Casa da Cultura e do Artista Francano “Abdias do Nascimento”, incluindo:
a) MIS – Museu da Imagem e Som de Franca;
b) Pinacoteca Municipal “Miguel Ângelo Pucci”;
XI – Teatro Municipal “José Cyrino Goulart”, incluindo anexos:
a) Teatro de Bolso;
b) Praça da Cultura;
XII – Museu Histórico Municipal “José Chiachiri”;
XIII – Sede provisória da FEAC localizada na Avenida Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 550, 4ª andar – Bairro Parque Francal;
XIV – Pracinha da Cultura (antigo C.E.U.) – Parque Vicente Leporace;
XV – Rua Francisco Barbosa, nº: 1550 – Cidade Nova (antigo CCI do Servidor);
XVI – Parque Caxambu, localizado na Rua Francisco Társia, n º: 215 – Santos Dumont;
XVII – Parque dos Trabalhadores, localizado na Avenida Alameda Vicente Leporace, s/nº, Parque dos Pinhais;
XVIII – Praça da Juventude “Josaphat Guimarães França”, localizada na Rua Joaquim Candido Guilobel, s/nº – Jardim Redentor;
XIX – Rua Carlos do Carmo, 399/405/409 – Jardim América;
XX – Rua Alice Soares de Oliveira, nº: 1970, Jardim do Éden (antiga Escola Celina Ortiz);
XXI – Rua Ceará, 1261 – Jardim Bueno (antiga Escola Maria Avelar Meneguetti);
XXII – Rua: Antônio Tótoli, 1550 – Vila Santa Helena (antiga escola Maria Tereza Bartoli);
XXIII – Rua: Coronel Tamarindo, 2861 – Estação;
XXIV – Avenida César Martins Pirajá, 1720 – Jardim Aeroporto III (antigo Centro Comunitário);
XXV – Rua Arnold Faria Junqueira, 1414, Jardim Paulistano (antigo Centro Comunitário)
XXVI – Ginásio “Banespinha” – Av. Alameda dos Pinheiros, s/nº Parque das Árvores;
XXVII – Ginásio Vera Cruz – Rua Raquel Jacinto Mesquita, 950 – Jardim Vera Cruz;
XXVIII – Quadra Esportiva “Tiro de Guerra”: Rua São Paulo – Vila Aparecida;
XXIIX – Centro Popular de Esportes e Lazer (CEPEL) dos seguintes bairros, a saber:
a) Vila Gosuen;
b) Jardim Palma;
c) City Petrópolis;
d) Jardim Santa Bárbara;
e) Polo Clube;
f) Samel Woods;
g) Parque Moema;
h) Ana Dorothéia.
XXX – Arena Esportiva, dos seguintes bairros:
a) Jardim Paulista;
b) Residencial Palermo City.
XXXI – Quadra de Futebol Society Residencial Zanetti – Rua Manoelina Pontes Castaldi, 3445.
XXXII – Campo de Futebol da Vila Exposição – Av. Prof. Nicolau Del Monte, 4020.
XXXIII – Quadras Esportivas localizadas na Rua Antônio Martins Alonso – Vila São Sebastião.
XXXIV – Campos de Futebol de Chácara, nos seguintes endereços:
a) Praça de Esportes do Continental;
b) Praça de Esportes do Leporace: Rua Clóvis Vieira de Andrade, S/N – Parque Vicente Leporace I;
c) Praças de Esportes do Jardim Noêmia: Rua Professor José Garcia Freitas, S/N e Rua José Deocleciano Ribeiro, S/N – Jardim
Noêmia;
d) Praça de Esportes Santa Terezinha: Rua Rodrigues Duarte, S/N – Santa Terezinha;
e) Praça de Esportes Brasilândia: Rua Porto Velho, S/N – Jardim Brasilândia;
f) Praça de Esportes do São Luís: Avenida Major Elias Motta x Rua José Rodrigues da Silva Junior, S/N – São Luís;
g) Praça de Esportes do Santa Maria: Rua Santa Clara x Rua Santa Rosa, S/N – Santa Maria;
h) Praça de Esportes do Pulicano: Rua Padre Pio, S/N – Jardim Pulicano;
I) Praça de Esportes do Paulistano: Rua Mario Martins, S/N – Jardim Paulistano;
j) Praça de Esportes City Petrópolis: Avenida Santa Terezinha x Avenida São Pedro, S/N – City Petrópolis;
k) Praça de Esportes do Jardim Guanabara: Avenida José da Silva, S/N – Jardim Guanabara;
l) Praça de Esportes do Ângela Rosa: Rua Ângela Rosa Scarabucci x Rua Pedro Pucci, S/N – Jardim Ângela Rosa;
m) Praça de Esportes do Jardim Portinari: Rua Izaurino Leal x Rua Maria Carmo Teodoro Silva, S/N – Jardim Portinari;
n) Praça de Esportes do Jardim Pinheiro II: Rua Luiza Silva Pinheiro, S/N – Jardim Pinheiro II;
o) Praça de Esportes da Mansão: Rua Juvêncio Gomes, S/N – Jardim Líbano;
p) Praça de Esportes Jardim Petraglia: Rua Jeremias Guilherme, S/N – Jardim Petraglia;
q) Praça de Esportes Jardim Paulista: Rua Cruz de Souza, S/N – Jardim Paulista;
r) Praça de Esportes Jardim Tropical: Rua Moacir Falaguasta, S/N – Jardim Tropical.