Durante a 3ª sessão extraordinária de 2021 da Câmara de Franca houve muita discussão e encaminhamentos para questionar a administração do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Um dos temas em pauta, cuja primeira votação foi adiada por duas sessões, foi o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 3 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
Sidney Elias, presidente da UDECIF – União de defesa da Cidadania de Franca –, fez uso da Tribuna e pediu cautela aos vereadores quanto à votação da proposta. “Franca já virou até chacota lá no TJ. Os desembargadores, a hora que chega este assunto lá, eles já sabem que Franca reiteradamente tem descumprido a ordem deles. Cada projeto vai de um jeito, tentando burlar o que diz o artigo 37, inciso II, da Constituição”. O presidente da entidade apresentou vídeo do julgamento para sinalizar que vereadores também sofrer sanções futuras.
Fernando Nascimento, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca, manifestou-se de forma contrária ao projeto e cobrou a implantação de um plano de carreira para os servidores públicos municipais. Nascimento pediu que os vereadores votem contra a proposta: ‘Não adianta a gente criar uma lei novamente e ser rejeitada pelos tribunais’, explicou.
O procurador-geral do município, Eduardo Campanaro, defendeu a constitucionalidade da proposta apresentada pelo Poder Executivo e argumentou que o mecanismo escolhido pela Prefeitura trará eficiência a função de diretor escolar. “O que tem que se criar é um mecanismo no qual se favoreça o aperfeiçoamento de cada diretor, de cada escola, e não se fique na dependência de alguns abnegados”, pontuou o procurador.
O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, pediu adiamento da matéria por duas sessões para que os parlamentares possam avaliar melhor o projeto. Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), presidente da Legislação, Justiça e Redação, afirmou que convocará audiência pública para debater o tema.
Os vereadores também adiaram por 1 sessão o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, que trata da abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal no valor total de até R$ 12.020.000,00. Deste montante, R$ 20.000,00 serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e o restante para a Secretaria Municipal da Educação. Nesta pasta, R$ 6.500.000,00 serão dedicados à aquisição de notebooks e R$ 5.500.000,00 para compra de terrenos.
Nos autos do projeto consta um ofício assinado pela Secretária Municipal da Educação, Márcia de Carvalho Gatti, através do qual solicita ao prefeito a desapropriação de imóvel para utilidade pública. A propriedade em questão é um terreno localizado na Avenida Major Nicácio, no trecho compreendido pelas ruas Prof. Agnelo Morato Júnior e Dr. José Carvalho Rosa, onde deverá ser construída uma Escola Municipal de Educação Básica.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) indagou o valor que a Prefeitura pretende gastar com a aquisição do terreno proposto. “Como que nós vamos votar a possibilidade de a Prefeitura adquirir um imóvel no valor de R$ 5,5 milhões sem ter um laudo para que a gente possa saber se realmente a avaliação do valor é correta?”, questionou o parlamentar.
Zezinho Cabeleireiro (PP) também pediu mais informações acerca da propriedade pretendida pelo município. Zezinho foi o autor do requerimento para que a matéria fosse adiada por 1 sessão.
O vereador Della Motta (PODE) posicionou-se favorável ao trecho do projeto que destina recursos para o Corpo de Bombeiros e, em relação ao restante do dinheiro acrescentou que era preciso atenção. “Nós temos sempre que fiscalizar. Se não dá certo, a gente representa no Ministério Público ou monta uma comissão aqui”, disse o parlamentar.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber da Perplan 11 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, através do instituto de doação, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos do Plano Viário Municipal e da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Franca, conforme aprovação do Condomínio Residencial Floriano 1680.
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