Despacho do juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública em Franca, cobrou a Prefeitura de Franca e a Autem Engenharia Ltda a dar explicações antes de decidir ser a obra na rotatória da Avenida Champagnat será paralisada. A determinação foi dada nesta quarta-feira (12) e após notificação, ambas as partes terão cinco dias para retornar as alegações.
“Sem prejuízo, citem-se o Município de Franca e Autem Engenharia Ltda, com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Autorizo a publicidade da presente decisão pelos órgãos de imprensa, evitando comentários distorcidos e dissonantes. Processe-se com isenção de custas e despesas. As prerrogativas [artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 | Lei da Ação Civil Pública] valem apenas para o polo ativo, restando também negadas quaisquer pretensões de recolhimento de custas e emolumentos ao final”, escreveu o magistrado.
O Ministério Público Estadual peticionou ação civil pública no dia 7 de agosto. O pedido foi de nulidade da nomeação da Autem Engenharia para a obra, com a devida suspensão de contrato firmado com a Prefeitura de Franca. Conforme o MPE, a Autem faz parte do grupo econômico da Leão Engenharia e da Sanem Engenharia, que estão em recuperação judicial.
A licitação para a realização da obra, certame 03/2020, previa que empresas em recuperação judicial deveriam apresentar cópia da nomeação do administrador judicial e declaração que o plano de recuperação estivesse sendo cumprido. A Autem não apresentou essa documentação. Por conta dessa situação, o promotor Paulo Borges, que elaborou a ação civil pública, sustentou que há risco de prejuízo aos cofres públicos caso a empresa não tenha condição econômica de conduzir o empreendimento.
O promotor solicitou a imediata paralisação da obra, porém o juiz decidiu ponderar as argumentações da Prefeitura e da empresa para decidir sobre a antecipação de tutela.
“Observo a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a propositura da presente ação civil pública para a proteção do patrimônio público. Tenho compreensão sobre a possibilidade da concessão de medidas de antecipação da tutela ou liminares antes da audiência da parte contrária e mesmo contra o Poder Público. Evidentemente, a análise será feita caso a caso e haverá necessidade da tipificação do interesse público de imediato, com a necessária intervenção do Judiciário, sob pena de solapamento de direitos. Aqui, é prudente a manifestação antecipada do ente público e da própria empresa, para conhecimento da situação e da própria ação civil pública, com a possibilidade, inclusive, de eventual reparação na via administrativa, se o caso”, observou Aurélio Miguel Pena em seu despacho.
A licitação para a obra já teve problemas ainda no primeiro semestre. Uma das chamadas públicas foi declarada deserta porque não houve empresas interessadas. Em uma segunda chamada, a Autem entregou documentação. O valor da concorrência pública é de R$ 3,1 milhões.
O Complexo Viário levará o nome do Procurador de Justiça Dr. Wiliam Wanderley Jorge, que também foi professor e diretor da Faculdade de Direito de Franca (FDF).
O recurso público empregado é referente a royalties que a Prefeitura recebeu com relação ao pré-sal. Se não houver paralisação, há previsão de a obra terminar em dezembro deste ano. O contrato para a construção foi assinado no dia 19 de junho, no gabinete do prefeito Gilson de Souza (DEM).
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