A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região divulgou informações sobre o uso de verbas oriundas de prestação pecuniária em 2024, em cumprimento à Resolução nº 737/2021, do Conselho da Justiça Federal (CJF). No total, a 1ª e a 2ª Varas Federais de Franca tiveram, em 2024, o valor de R$ 517.095,94 para serem destinados a projetos.
A destinação é fundamentada em Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais, decisões de suspensão condicional do processo, transações penais e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
Dentre as informações prestadas, ressalta-se a liberação, em 2024, por 13 varas federais, das verbas para custear 41 projetos de entidades civis e órgãos públicos, que somaram R$ 2,5 milhões.
Consta ainda na planilha “dados sobre as destinações” a lista das 48 unidades judiciárias (47 varas federais e Cepema) que contribuíram para o envio de R$ 21 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, no ano passado, em razão das enchentes no estado, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 34, de 7 de maio de 2024.
No caso de Franca, houve as seguintes destinações:
- Estado de São Paulo, para a Secretaria de Segurança Pública: Aprimoramento das Ocorrências durante o Período de Chuvas Intensas na Região de Franca”, apresentado pelo 2º Subgrupamento de Bombeiros de Franca”,referente à compra de equipamentos para auxiliar no atendimento às ocorrências durante período de chuvas intensas, com recursos oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal – R$ 88.913,95;
- Obras Assistenciais Dr. Ismael Alonso y Alonso: Projeto Criança Feliz, Projeto Mais Amor, Menos Fome. Projeto Criança Feliz – OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ISMAEL ALONSO Y ALONSO”, referente à aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de 53 (cinquenta e três) cestas-básicas mensais para fornecimento a famílias em situação de vulnerabilidade, com recursos oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal – R$ 99.340,80. Além de Projeto Mais Amor, Menos Fome – OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ISMAEL ALONSO Y ALONSO, no âmbito da 13.ª Subseção Judiciária de São Paulo, referente à aquisição, pelo período de 12 (doze) meses, de 54 (cinquenta e quatro) cestas-básicas mensais para fornecimento a famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com recursos oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal – R$ 100 mil
- Secretaria de Segurança Pública: Aprimoramento da Atividade de Combate a Incêndios em Vegetações Florestais e Urbanas”, apresentado pelo 2º Subgrupamento de Bombeiros de Franca”,referente à compra de equipamentos para auxiliar no combate a incêndios em vegetações florestais e urbanas, com recursos oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal – R$ 90.801,84.