O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o vereador Ilton Ferreira (PL) disse em entrevista para a TV Câmara que diferentes moradores da cidade reclamam para a Casa de Leis que as vagas em creches públicas em Franca acabam sendo distribuídas para pessoas com condições de pagar pelo ensino particular.
“Muita gente nos procura e diz que tem cada carrão nas creches, dizendo que tem gente rica nas creches, então entenda, que creche é um direito de toda criança. A lei não específica entre ricos, pobres, classe média não tem isso, porém quando você faz a inscrição em alguma creche, a Secretaria Municipal de Educação montou um aplicativo que automaticamente sai uma nota, que avalia quantos irmãos tem em casa, qual a renda da família e outros pontos. As notas maiores são chamadas primeiro, mas se você entende que a nota ficou baixa e que está demorando para chamar para creche nada impede que você procure a Justiça”, opinou Ilton Ferreira.
A primeira lista foi publicada pela Prefeitura na quinta-feira (20) e ela pode ser conferida no Diário Oficial do Município e também em matéria publicada pelo F3 Notícias, veja aqui. Na publicação consta a relação nominal de cada criança a ser atendida, com as respectivas unidades indicadas.
O vereador, da base do governo, orientou que em até 10 dias será publicada uma nova lista de convocação para preencher vagas remanescentes. “Aquelas crianças que não conseguiram agora, provavelmente na semana que vem, em até 10 dias, vai sair uma segunda chamada que é baseada em mães que não fizeram a matrícula dos filhos, mães que não se interessam mais pela vaga, algumas famílias que mudaram para outro bairro e famílias que estão buscando transferência. Há uma lista de espera e essas vagas serão substituídas por outras crianças”, explicou.
Ilton ainda orientou as mães que estão há mais de seis meses ou um ano aguardando e não conseguem vagas para os filhos que devem recorrer à Justiça. “Toda criança tem direito a creche. Procure seus direitos, entre na Justiça, procure a Defensoria Pública, a Faculdade de Direito e a Unesp, porque todas abrem um processo solicitando a vaga em creche que é obrigatoriedade, está no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”.
Em contato com a Secretaria Municipal de Educação, o vereador recebeu a informação que três creches ainda serão abertar para atendimento da demanda, com abertura de mais 200 vagas.
Conforme ele, reclamar nas creches sobre a não convocação não tem efeito prático, porque a unidade só recebe a lista da Prefeitura. A reclamação deve ser via judicial. “Quem define a vaga não são as entidades, elas trabalham em parceria com a Prefeitura, então a relação de nomes, quem disponibiliza as vagas é a Secretaria Municipal de Educação.”
Veja a entrevista na íntegra:
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