O governo paulista sancionou nesta quarta (08) a Lei 17.627, que retira do Executivo o poder de aumentar impostos sem a anuência da Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp. De autoria do deputado Ricardo Mellão (Novo) e coautoria de mais 43 parlamentares de diversos partidos, o PL 82/21, agora transformado em lei, institui a revogação do artigo 22, da lei do ajuste fiscal, que estabelece medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas, que resultaram em aumento de alíquotas de impostos de alimentos, remédios e outros produtos essenciais.
“Essa vitória é resultado de uma luta nossa de dois anos para trazer de volta um poder que jamais deveria ter sido retirado dessa Casa legislativa: o de decidir sobre o aumento de impostos. Trata-se de um princípio secular, instituído no Reino Unido, o de ‘não haver taxação sem ser discutido com os representantes da população’, prerrogativa que foi retirada no governo anterior e com a aprovação da Assembleia. A sanção do meu projeto é uma grande conquista, porque evita mais excessos e injustiças para a economia e a sociedade paulista. É o fim da farra do aumento de impostos em São Paulo”, destaca Mellão.
Desde a chegada do projeto de ajuste fiscal (PL 529) ao plenário da Alesp, a Bancada do Novo posicionou-se contra o artigo 22, por entender que passaria ao Executivo o poder de alterar os benefícios, tirando dos deputados essa prerrogativa.
Na justificativa dos deputados do movimento suprapartidário, o poder do chefe do Executivo estadual de renovar ou reduzir benefícios fiscais – entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18% – conseguiu mascarar um aumento de impostos, que inevitavelmente gerou aumento no preço de diversos bens, incluindo os de primeira necessidade, com repasse desses valores aos consumidores, que tiveram sua renda reduzida e comprometida por conta dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19.
Para engrossar o movimento, representantes de diversas entidades do agronegócio, do setor privado de saúde e de lojistas e concessionárias de automóveis, de várias regiões do estado, protestaram contra o aumento do ICMS de diversos itens e insumos essenciais, promovendo um “tratoraço” em frente à Assembleia Legislativa, em fevereiro de 2021.
Para o deputado Ricardo Mellão, o artigo 22 (Lei nº 17.293) deu um cheque em branco para o governo aumentar as alíquotas de ICMS abaixo de 18% por decreto. “Desde a discussão do PL 529, nós da Bancada do Novo entendemos que era inconstitucional, porque fere o princípio da legalidade tributária. Você não pode aumentar impostos sem passar por deliberação na Casa Legislativa”.
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