A OAB-SP, em nota emitida nesta sexta-feira (19), classificou como “inconstitucional e ilegal” o plano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no governo de São Paulo para dar poderes de investigação à Polícia Militar.
A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP ressaltou que, conforme a Constituição, a apuração de infrações penais comuns é de atribuição das Polícias Civil e Federal.
Além disso, a Lei 12.830/2013 estabelece que tal procedimento deve ser conduzido por um delegado de polícia. Ainda segundo a seccional, o governo estadual não tem competência para legislar sobre o tema.
Uma ordem preparatória elaborada pela PM, noticiada pelo portal Metrópoles nesta quinta-feira (18/4), atribui aos policiais militares a elaboração dos termos circunstanciados, que são registros para ocorrências de menor potencial ofensivo (baixa gravidade).
Atualmente, apenas a Polícia Civil paulista tem competência para lavrar termos circunstanciados. Eles são implementados em casos de contravenções penais ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção, que tramitam nos Juizados Especiais.
O Judiciário e o Ministério Público podem pedir novas informações antes de tomar uma decisão sobre tais ocorrências. A gestão Tarcísio pretende que esses procedimentos sejam conduzidos pela PM.
O documento prevê que os batalhões da PM sejam preparados para “cumprir as diligências requisitadas” e “zelar pelo material apreendido”.
*Com Conjur.