Durante reunião nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval à proposta de uma política estadual de combate à evasão escolar com a possibilidade de concessão de bolsas para permanência dos alunos matriculados no Ensino Médio.
A ideia é de que estudantes da rede pública estadual possam receber esse auxílio financeiro e, assim, não deixem de frequentar as aulas. Muitos desses jovens acabam deixando de estudar para trabalhar e contribuir com a renda familiar. Para combater esse problema, pela proposta, o valor mensal da bolsa de manutenção seria de, ao menos, um terço do salário mínimo nacional vigente.
De autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT), o PL 533/2023 será analisado por outras comissões permanentes antes de ficar apto para ir à votação em Plenário. O texto que seguirá tramitação será o de um substitutivo apresentado pelo relator da propositura na CCJR, o deputado Carlos Cezar (PL). Essas alterações foram feitas para tornar o projeto de lei autorizativo, ou seja, deixando a cargo do Governo a futura regulamentação do programa.
Mais Educação
Ao todo, 75 projetos de leis receberam o aval da CCJR durante a reunião. A área da Educação teve destaque. Uma das propostas, o PL 554/2023, autoriza a criação de um programa de reforço escolar para alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. A ideia, de autoria de Lucas Bove (PL) e Guto Zacarias (União), é de que estudantes universitários possam lecionar as aulas de reforço e, assim, ganhar carga horária de estágio.
Pedágios
Além da área da Educação, proposituras que tratam da gestão dos pedágios nas rodovias paulistas também ganharam destaque na reunião. O PL 728/2023, dos deputados Caio França (PSB) e Luiz Fernando T. Ferreira (PT), determina que a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) promova audiências públicas abertas à participação popular antes de definir novas concessões ou instalações de praças de pedágios. “Na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém, estão tentando instalar praças de pedágio, mas a audiência foi feita aqui [na capital]. Então, queremos que a participação popular seja prioritária nesse processo”, comentou França.
Ainda no mesmo tema, o PL 945/2023 pretende exigir que as praças de pedágios nas estradas paulistas aceitem cartões de crédito, débito e PIX como formas de pagamento. Essa proposta é do deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT).
Já o PL 246/2023, de Rafa Zimbaldi (Cidadania) pretende estabelecer uma quantidade mínima de funcionamento das cabines de cobrança manual nas praças de pedágio como forma de agilizar o atendimento aos motoristas e, consequentemente, o fluxo de veículos. A medida visa, ainda, exigir uma quantidade maior durante os feriados prolongados e finais de semana.
Utilidade Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval, também, a três projetos de leis que declaram entidades filantrópicas como de utilidade pública. Essa aprovação é importante para que as instituições possam firmar convênios e receber recursos financeiros do Poder Público. São elas: Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja (Novo Horizonte), Beneficência Camiliana do Sul (Capital) e Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama “Amigas do Peito” (Presidente Prudente).
Votação adiada
Dentre os projetos de leis em pauta na reunião desta quarta, 40 receberam pedidos de vistas. Um deles foi o PL 293/2023, que pretende proibir a adoção da Constelação Familiar enquanto método terapêutico na rede pública estadual de Saúde, Educação e Assistência Social.