O prefeito de Franca Alexandre Ferreira (MDB) encaminhou para asa Câmara o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023,que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.696/2012, que trata do Programa de Governo denominado “Mais Creche”.
Os vereadores de Franca votam o projeto na tarde desta terça, a partir das 14h.
O prefeito justifica ‘o Programa Mais Creche tem como objetivo proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas para a Educação Infantil na Rede Municipal, a partir da idade de 04 meses a 5 anos e 11 meses de idade. A ampliação da oferta de vagas pelo Programa Mais Creche dar-se-á mediante a celebração de contratos com Escolas Particulares de Educação Infantil, observado o que autoriza e regulamenta a Lei de Licitações’