A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (4), R＄ 622,2 milhões às 645 prefeituras paulistas. A Prefeitura de Franca, neste ano, já recebeu R$ 209.671.265,27, sendo que a maior parte desse valor refere-se ao imposto cobrado pelo ICMS, que totaliza R$ 130.329.434,39. Outra cota é sobre o IPVA, que chegou a R$ 77.958.513,27.
A arrecadação da Prefeitura de Franca com os impostos estaduais caminha para superar o que foi arrecadado em todo o ano de 2021. Naquele período, de janeiro a dezembro, foram encaminhados R$ 237.287.150,76. Em 10 meses de 2022 o governo municipal já recebeu mais de 88% do que foi repassado pelo Estado em 2021.
Antes do período de pandemia, ou seja, em 2019, a Prefeitura de Franca conseguiu arrecadar com esses impostos estaduais R$ 201.758.749,63. O valor deste ano já superou a arrecadação pré-pandemia.
Com relação a outubro de 2022, o depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios já haviam recebido mais de R$ 3,02 bilhões nos repasses anteriores, realizados em 6, 13, 20 e 27/9, relativos à arrecadação dos períodos de 29/8 a 2/9, 5/9 a 9/9, 12/9 a 16/9 e 19/ a 23/9, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor transferido às prefeituras em setembro totaliza R＄ 3,65 bilhões.
Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
De janeiro a setembro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 30,66 bilhões aos municípios paulistas.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.