A Prefeitura de Franca decidiu não voltar a equipar o Centro de Educação Integrada (CEI) para 2025 e ao divulgar o organograma da Educação do município, o governo municipal não incluiu a estrutura. Essa medida administrativa tomada pelo governo sinaliza que não foi formada definição sobre a não extinção desse equipamento que atende 190 pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla na cidade há quase 30 anos.
A postura tomada pelo Executivo foi determinada mesmo depois que houve rejeição na Câmara Municipal para ocorrer a extinção do CEI. Além disso, ocorreu audiência pública para debater o assunto e envolveu até a participação do Ministério Público Estadual para indicar a necessidade de manutenção desse trabalho. O CEI também recebeu cartas de diferentes empresas indicando a necessidade de manutenção desse treinamento.
A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria Municipal de Educação, decidiu retirar professores do CEI e o quadro atual está com 7 profissionais. Com esse desmonte, a estrutura seria dividida com ações dentro de outras duas secretarias, a de Assistência Social e a de Desenvolvimento. Dessa forma, o trabalho iria ser feito sem atender especificidades que o público atendido necessita, detalharam os envolvidos durante audiência pública e em fala na tribuna da Câmara de Franca.
Essas medidas foram tomadas diante de um procedimento aberto pelo Ministério Público Estadual (MPSP). Há um prazo legal correndo e está definido que a Prefeitura de Franca deve se posicionar oficialmente para o MP nesta segunda-feira, quando o período de 10 dias para resposta por parte da Prefeitura terá sido finalizado.
“Embora o CEI tenha sido destacado da reforma (administrativa da Prefeitura de Franca), não foi apontado no organograma da educação que saiu no diário oficial de hoje (31/01). A SME (Secretaria Municipal de Educação) havia retirado vagas de professores deixando somente 7, e mesmo assim, para a transição de secretaria até que a assistência e desenvolvimento passassem a ser responsáveis pelas mudanças alocando os aprendizes em Centros Dia e alterado a atribuição de aulas para que fosse último a ser escolhido”, comentou a vereadora e presidente da Comissão de Educação na Câmara, Marília Martins (PSOL).
Ela pontuou que com a postura tomada em Diário Oficial neste dia 31 de janeiro, o CEI, teoricamente, permanece como está, porém não houve confirmação que a estrutura vai ser mantida como vinha trabalhando. “Eles ainda não sabem se manterão a quantidade de professores que tinha antes e nem sobre a atribuição. Estão aguardando a SME se pronunciar”, disse a vereadora.
A situação da Escola Municipal de Iniciação Musical (EMIM) também está na mesma condição de incerteza do CEI.
Oficialmente, a Prefeitura de Franca, por meio do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ou da secretária de educação, Márcia C. Gatti, não fizeram pronunciamento oficial.
Solicitação estadual
O deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) enviou um ofício à Secretaria de Educação da cidade de Franca, solicitando a reconsideração da decisão de extinguir o CEI – Centro de Educação Integrada. “O impacto dessa decisão sobre a vida de centenas de pessoas não pode ser subestimado. O CEI não é apenas um serviço, mas um alicerce para muitas famílias que dependem da qualidade e continuidade do atendimento oferecido”, argumentou o parlamentar.
No ofício, o parlamentar pede que a decisão de fechamento do CEI seja reconsiderada. “Qualquer mudança deve ser conduzida com responsabilidade, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços e o respeito à dignidade e ao desenvolvimento social desses cidadãos”, reforçou.
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