As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 23, e discutiram cinco projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem. A Prefeitura de Franca tenta aprovar uma proposta e, em partes, deturpar o piso da enfermagem.
Os trabalhos foram coordenados pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB), que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e também participaram os vereadores Gilson Pelizaro (PT), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças, o vereador Luiz Amaral (Republicanos), Ronaldo Carvalho (Cidadania), Pastor Palamoni (PSD), Lurdinha Granzotte (Cidadania), Ilton Ferreira (PL) e Kaká (PSDB).
O procurador jurídico Eduardo Campanaro representou a Poder Executivo e a vice-presidente Marisol Costa Silvério foi a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Na mensagem da proposta o prefeito argumentou que conforme anunciado que as verbas que serão repassadas pelo Ministério da Saúde serão insuficientes, assim, está sendo previsto a utilização de recursos da Prefeitura para complementação dos valores neste exercício.
“Considerando que a fixação de remuneração em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei está acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra “a”
Inicialmente, a advogada da Câmara, Taysa Mara Thomazini, fez uma ampla explicação sobre as questões jurídicas, inclusive de forma cronológica, com os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). “Até o momento, o que temos de concreto tem a Lei 14.434/2022 que fixou o piso questionada judicialmente aguardando a questão de mérito com decisão liminar para sua parcial suspensão. E no caso do município, a obrigação que tem até o momento é de implementar o piso até o limite desse valor encaminhado pela União de R$ 3.569.730,84”, disse a advogada.
“O parecer do Jurídico foi favorável porque como se trata de uma lei que está sendo questionada judicialmente não há decisão final. O piso ele tem natureza salarial, todavia é uma lei que está viciada e por isso foi questionada e recebeu decisão liminar”, completou.
Ela finalizou: “Diante disso, temos o direito futuro incerto, porque depende de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e quando a gente coloca natureza salarial, o salário é fixo, é irredutível, ele é irrenunciável, então, depois não tem como voltar atrás. Como que se coloca um benefício que se depende de um futuro incerto? Já a gratificação não! Ela é condicionada a realização daquele espaço, então, chegou dinheiro vou te pagar, e se não chegou não vou te pagar. Foi por isso que consideramos correto o projeto.”
Tribuna
O procurador jurídico da Prefeitura Eduardo Campanaro parabenizou o Jurídico do Legislativo pelas explicações e comentou que diante desse quadro o que foi feito pelo Poder Executivo e a Secretaria de Finanças foi buscar todos os meios possíveis para poder atender o piso salarial para os profissionais da enfermagem. “É por isso como foi muito bem explicado pela doutora Taysa que se propôs diante de algo incerto dois complementos, no futuro se essa realidade fática for mudada não há problema algum de nós sentarmos e revisitarmos essa matéria.”
“Esse estudo teve por finalidade cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe que para as despesas de caráter continuado que se apresente a origem dos recursos. Isso é o que foi possível ser feito e vindo uma alteração dessa realidade fática não há problema algum de se reestudar, reavaliar e refazer todos estudos e projetos”, disse.
A vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Marisol Costa Silvério, criticou a situação. “Está sendo criado um ambiente de medo, olha enfermagem se não aceitarem do jeito que está aqui, então, pode ser que vocês ficam sem nada! A Prefeitura já tem o gasto com a enfermagem, o dinheiro do Governo Federal é que vai complementar. E por que ele (prefeito) não se baseou na lei federal? É a lei que guia e rege, e precisa ser cumprida. Porque vamos aceitar uma lei que está errada para depois ter que entrar com processo? Fizeram dessa forma com os professores, a Prefeitura fez dessa forma com os agentes comunitários e estão querendo fazer com a gente do mesmo jeito.”
O vereador Gilson Pelizaro comentou sobre a situação com alertas. “Gratificação não é salário! E estamos tratando de um piso, e piso é valor mínimo que uma categoria pode receber desde que estabelecido por lei. E quem tem que cumprir isso? É o empregador! Não é o Governo Federal! Os servidores que estão aqui são servidores municipais! Do jeito que está não vou assinar o parecer.”
Ilton Ferreira (PL) enfatizou que a proposta da Prefeitura ainda é nebulosa. “Eu também não vou assinar o parecer enquanto não tiver um resultado do STF, então, não vai passar. O que a gente pede novamente é que tenha conversa, discussão e não precisa pressa.”
O vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) pontuou “também não vou assinar o parecer, sou e sempre serei a favor do diálogo. Mas estamos falando aqui de uma lei federal que nem se sabe se a União vai mandar o recurso, mas acredito que a conversa é a melhor forma.”
Ao final do debate chegou-se à conclusão de que a Comissão de Saúde e Assistência Social vai buscar uma reunião com o Poder Executivo e os representantes da classe para debater o tema e buscar uma solução em conjunto.