Os vereadores de Franca aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei de nº 123/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que permite ações de Defesa Civil no Conjunto Habitacional do City Petrópolis – Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Prefeitura assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Ministério Público e pediu autorização do Legislativo para executar as obras de reparo da rede de esgoto no prédio avaliadas em R$ 9.798,87.
Atualmente, são pagos para 16 famílias aluguel social no valor de R$ 500, totalizando R$ 8.000,00 mensais. Os benefícios podem ser concedidos por 6 meses e o prazo está vencendo. Caso houvesse a renovação a Prefeitura justificou que ficaria mais cara que a execução das obras. Com as obras, o prédio será desinterditado e as famílias poderão retornar aos seus apartamentos.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) empenhou-se diretamente na proposta. “Quero, aqui, parabenizar o prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que fez um acordo com Ministério Público. E quero deixar bem claro, isso aqui não é reforma de apartamento, vai fazer o necessário na rede de esgotos para desinterditar os apartamentos”, explicou.
Ainda foram aprovados quatro Projetos de Leis Ordinárias (PL). Um deles é o nº 115 de 2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB), que proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
“A proibição abrange casos transitados em julgado, envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável”, detalhou a Câmara de Franca, em nota.
O vereador Della Motta (PODE) ainda aproveitou a sessão desta terça-feira (21) para parabenizar o ex-vereador Silas Cubas (PT), que iniciou a discussão com aprovação Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011. “Estamos acrescentando e quando a gente olha uma Lei dessa envergadura ficamos muito felizes por vereadores que passaram por essa Casa e estiveram preocupados com a gestão pública”, comentou Della Mota.
Também foi aprovado o PL nº 120 de 2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta recebeu sinal verde das comissões na reunião de sexta-feira (17), e na prática faz adequações e ajustes aos novos percentuais de recursos do Fundo de Educação Básica (FUNDEB), além de destinação de valores para a Secretaria de Educação para despesas do Fundo de Assistência do Servidor e ações de auxílios aos servidores.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) usou a palavra e defendeu a valorização dos profissionais da Educação. “Existe uma jurisprudência de decisão da Justiça tomada em Santa Catarina, e sugeri que seja avaliada em Franca.”
Ainda os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA), que denomina Luara Prieto Ribeiro a Rua 03 do Residencial Gramados. Também passou o PL nº 103 de 2021, de iniciativa do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park.
Falta de água em Franca
A grave situação na cidade causada devido à crise hídrica também foi debatida pelos parlamentares. O requerimento de nº 354 de 2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), também foi aprovado. O documento solicita informações a respeito das obras de captação de água do Rio Sapucaí-Mirim, notadamente os custos da obra e o prazo para o seu término. Os dados serão usados em fiscalização do Legislativo para cobrança de possíveis providências junto aos órgãos competentes.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) teve também aprovado o seu questionamento a ser feito à gestão pública pelo requerimento de nº 355 de 2021. Nele, o vereador pede informações detalhadas do cronograma de trabalho da empresa que presta serviço de limpeza no município, e se há fiscalização por parte da Prefeitura para que seja cumprido o contrato.
Os parlamentares ainda aprovaram a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 76 de 2021 ao Instituto Anderson Varejão pelos seus cuidados empenhados na área esportiva e socioeducativa.
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