A Câmara de Franca aprovou o Projeto de Lei nº 23/2025, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2025. O texto garante que o município adotará o piso nacional estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que define o valor de R$ 4.867,77 como Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores.
O projeto estabelece que, caso os aumentos ou reajustes salariais determinados pela legislação municipal resultem em valores inferiores ao piso nacional, prevalecerá o valor fixado pelo Ministério da Educação.
O texto ressalta que “tendo os aumentos e/ou reajustes salariais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, estabelecidos em lei municipal, superado o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, prevalecerá a remuneração fixada na legislação do Município de Franca”.
Para cobrir as despesas decorrentes do reajuste, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente do município em até R$ 5.800.172,50. O vereador Gilson Pelizaro (PT), ao justificar seu voto, explicou que o projeto é “uma complementação de recursos feita pelo Governo Federal para pagar o piso nacional do magistério para os professores da Prefeitura de Franca. Então, o governo repassa a diferença faltante, completa o valor do piso, e aí precisa remanjar os recursos no orçamento para que este recurso possa dar entrada no orçamento municipal”.