O projeto de lei 752/2021, que prevê aumento de custos para quem precisa recorrer à Justiça Estadual em São Paulo, não conseguiu ainda avançar na Assembleia Legislativa de São Paulo. Houve falta de quórum para a proposta de urgência ser votada. Representando a região de Franca, o deputado Guilherme Cortez (PSOL) participou de obstrução com outros parlamentares para não deixar o tema avançar. A deputada Delegada Graciela (PL) não teve sua participação computada.
A Lei Estadual, em sua atual redação, destina 10% do produto arrecadado com as custas processuais para o custeio das diligências dos oficiais de justiça não suportadas pelas partes, 60% para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça e 30% para despesas de pessoal. A proposta solicitou que o primeiro percentual referido deve ser reduzido para 5% e o segundo, em contrapartida, majorado para 65%. “Não representará perda efetiva de receita para os oficiais de justiça, mercê dos ganhos de arrecadação já operados (28% em menos de 2 anos) e daqueles que serão alcançados com as novas iniciativas nessa área”, ponderou o presidente do TJSP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco.
Outro aumento é nas custas iniciais. Aqui, a proposta é aumentar a alíquota de 1% para 1,5%. Há pedido de alteração nas custas finais também. “Propõe-se que a cobrança das custas da execução seja realizada exclusivamente no início da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, independentemente da satisfação integral ou parcial do crédito exequendo em momento posterior, porque, de qualquer modo, o serviço judicial é prestado pelo Poder Judiciário. Assim, no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, a parte recolheria 2% (1% de custas iniciais + 1% do que hoje se denominam custas finais)”, detalha o presidente do TJSP.
O deputado estadual Guilherme Cortez usou seu tempo regimental para criticar o projeto de lei 752/2021, destacando que a proposta mostra total dessincronia com a realidade do povo do Estado de São Paulo. “Quando a gente deveria estar discutindo aqui como facilitar o acesso à Justiça no Estado, que já é tão difícil, vai ser pautado aqui hoje um projeto que vai na contramão”, argumentou.