Representação apresentada pelo vereador Gilson Pelizaro (PT) no Ministério Público Estadual apresentou indícios de irregularidade no convênio entre a Prefeitura de Franca e a Associação Comercial e Industrial da cidade (ACIF). O documento foi encaminhado pedindo que o órgão fiscalizador instaure procedimento. Na Câmara, houve tentativa para realizar esse mesmo tipo de apuração, mas a maioria dos vereadores enterrou a investigação neste ano e passaram a discussão para 2022. Só votaram a favor da apuração Gilson Pelizarro e Della Motta.
No documento enviado ao MP, o vereador apontou que os R$ 960 mil de convênio da Prefeitura de Franca com a ACIF, por meio da FEAC, tinham discriminado a compra de 5 árvores de Natal pelo preço de R$ 140 mil cada uma; para a instalação, manutenção e retirada das luzes a associação cobrou da Prefeitura R$ 260 mil; a recepção do Papai Noel foi de R$ 50 mil e outros R$ 210 mil foram apresentados no planejamento financeiro da entidade privada para serem gastos com a compra de duas casas do Papai Noel, sendo uma fixa e outra itinerante.
Ainda nessa lista de ações, a ACIF declarou que previa a compra de cordões de LED com 200 lâmpadas cada, porém os cordões utilizados teriam a metade de luzes especificadas anteriormente.
Além dos R$ 960 mil em dinheiro público, a ACIF ainda informou que iria dar contrapartida de R$ 260 mil para realizar o chamado Natal Iluminado.
Depois desse detalhamento feito pela associação, na prática a entidade reutilizou uma árvore de Natal da própria Prefeitura de Franca, que existe desde 2017. Em termos de instalação de árvores de Natal em bairros, houve apenas equipamentos montados com luzes, aparentemente de forma adaptada.
“Não só a reutilização da aludida Árvore de Natal confirmada pela própria ACIF, e a discrepância na quantidade de luzes nos cordões de LED contrariam a proposta do termo de fomento: também chama a atenção o fato de a “casinha” do Papai Noel permanecer dentro das dependências da associação, em moldes muito diferentes de uma casinha a vista do público, como ocorrera em anos anteriores”, informou o vereador em sua representação.
O documento foi elaborado no dia 15 de dezembro e já foi protocolado no Ministério Público estadual. “Milhares de munícipes, representados por este Edil,
socorrem-se a este Egrégio Ministério Público por providências, com vistas (A garantia do cumprimento da Lei e coibir abusos por parte dos gestores da coisa pública”, apontou Gilson Pelizaro.
Em 9 de dezembro, o Ministério Público informou ao F3 Notícias, por meio de nota, que ainda não havia instauração de procedimento na 1ª Promotoria de Justiça de Franca.
“Não há expediente instaurado na 1ª PJ para verificar eventual irregularidade no repasse da verba, pois nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.429/92, para a instauração de procedimento investigatório é necessário a existência mínima de indício que a conduta ilícita praticada pelo agente público tenha ocorrido, tanto em relação à autoria, quanto no que diz respeito à ocorrência de materialidade a fim de afastar presunções genéricas acerca da atuação do gestor”, informou.
A maioria dos vereadores aprovou o plano de trabalho da ACIF e o repasse de recursos públicos para a montagem do Natal. O dinheiro foi autorizado a ser pago a partir da lei nº 9.086/2021, aprovada em 26 de outubro.
Iluminação em 2021:
Iluminação em 2020
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