Uma reunião foi realizada nesta terça-feira, dia 18, serviu para debater os principais entraves do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os problemas gerados para proprietários rurais conseguirem realizar sua regularização ambiental. O encontro contou com a participação do desembargador Francisco Eduardo Loureiro (corregedor geral da Justiça), Luciana Tucoser (Chefe de Gabinete do Secretário do Meio Ambiente); Antônio Goto (Assessor Jurídico da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo), Luís Gustavo Ferreira (Secretaria da Agricultura); Wladimir Belisário Junior (Assessor Jurídico da Deputada Delegada Graciela); Camila de Jesus Mello Gonçalves (Juíza Assessora da Corregedoria), Stefânia Costa Amorim Requena (Juíza Assessora da Corregedoria), e Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni (Juíza Assessora da Corregedoria).
A pauta envolveu também a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) e a deputada estadual Dr. Graciela, eleita com base em Franca, participou das discussões. Houve solicitação para que haja revisão do Provimento CG Nº 25, DE 2023 da Corregedoria Geral, de modo a se retirar a exigência de aprovação e a consequente inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, bastando o seu protocolo, para a realização dos procedimentos de registro e/ou averbação de imóveis rurais, pelos Oficiais de Registro de Imóveis.
“Em visitas aos municípios do interior do Estado tenho sido abordada por diversos proprietários de imóveis rurais relatando problemas para proceder ao registro de georreferenciamento, registro de compra e venda de frações de imóvel e demais atos registrais, uma vez que os Cartórios de Registro de Imóveis, mencionando o Provimento CG Nº 25/23, mais especificamente o item 123.6. do Capítulo XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo mencionado Provimento, têm exigido que os correspondentes Cadastros Ambientais Rurais – CAR dos imóveis já tenham sido analisados e aprovados pelo órgão competente para proceder aos respectivos registros ou averbações” explicou a deputada.
O dispositivo mencionado, alterado pelo Provimento CG Nº 25/2023, embora pertinentemente inserido nas Normas de Serviço da Corregedoria, acabou por criar uma “trava” nos procedimentos registrais de imóveis rurais do Estado.
A deputada Graciela apontou que nos casos previstos nos incisos I e II do subitem 123.3, o Oficial de Registro de Imóveis, à vista do número de inscrição no cadastro ambiental rural, deverá verificar se foi feita a especialização da reserva legal florestal aprovada em conformidade com o Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas, qualificando negativamente o título em caso contrário. Em decorrência da menção do termo, os Cartórios de Registro de Imóveis, cumprindo a nova norma, passaram a exigir que o CAR já esteja aprovado para proceder à qualquer registro ou averbação.
Porém, essa exigência acabou por criar dificuldades aos produtores e proprietários de imóveis rurais, argumentou a deputada estadual.
A Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, através de seus representantes, ressaltaram as dificuldades de proceder à inscrição dos imóveis rurais no CAR, de forma ágil, em decorrência das especificidades de cada caso, e também pela falta de material humano, dentre outros, dificultando ainda mais a exigência prevista no Provimento.
Também se comprometeu a estudar uma norma administrativa da Pasta, para agilizar os procedimentos do cadastro, e também que os proprietários rurais cumpram, em curto prazo, as exigências da legislação ambiental.
No final da audiência, o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça apontou que a principal preocupação do órgão ao inserir o dispositivo nas Normas de Serviço é a de se exigir que os proprietários rurais cumpram a legislação ambiental. No entanto, entendeu o problema e se comprometeu a rever o Provimento CG Nº 25/23 e retirar a exigência da prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a realização dos procedimentos pelos Cartórios de Registro de Imóveis cuja ação poderá impactar em todo o Estado de São Paulo.
Ainda não há prazo para alteração das medidas, mas os órgãos Executivo e Judiciário estão avaliando a possibilidade de revisão.
