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Vereadores dão sinal verde para Prefeitura realocar mais de R$ 38 mi no último mês de governo

Foto: Divulgação/Câmara de Franca

Durante sessão extraordinária da Câmara nesta segunda-feira (14), os vereadores aprovaram projetos do governo municipal para realocação de recursos. A somatória dos valores supera os R$ 38,1 milhões. As reuniões entre os parlamentares terminou, porém o Executivo dependia do aval do Legislativo para poder empenhar os recursos.

Nas lista de projetos analisados e aprovados estão:

Os vereadores também aprovaram o PL nº 90/2020, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental de Franca, que será executada de modo integrado pelas Secretarias Municipais de Educação e Serviços e Meio Ambiente, incentivando parcerias com as demais secretarias, conselhos, a OAB – Franca (Ordem dos Advogados do Brasil – Franca) e a Câmara Municipal, entre outros órgãos.

Outra proposta aprovada foi o PL nº 87/2020, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Usuários em âmbito municipal. O órgão terá caráter consultivo, cujos objetivos são de acompanhar a prestação de serviços; participar da avaliação de serviços; propor melhorias na prestação de serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

O que também foi aprovado na possível última sessão da atual legislatura:

Outras votações

Na tentativa de garantir que academias funcionem, mesmo com quarentena mais restrita, os vereadores aprovaram o PL nº 74/2020, do vereador Ilton Ferreira (PL), que instituiu como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública. Ela foi aprovada por 13 votos a 1.

Os parlamentares também passaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato. A propositura recebeu o apoio de todos os vereadores.

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