Os vereadores de Franca vão analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2023 que faculta aos shoppings em Franca permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.
A vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) justificou o projeto. “Objetivo suprir uma lacuna na legislação municipal, referente ao acesso de animais domésticos nos shoppings centers da cidade. A presença de cachorros, principalmente os de pequeno porte, já são uma realidade nos corredores dos centros comerciais da cidade. Contudo, é preciso regularizar a situação e estabelecer regras para o acesso desses animais, de modo a garantir a segurança tanto de humanos quanto dos bichos de estimação”.
Entre as regras propostas estão respeito às normas de higiene e saúde, vedação da presença de animais na praça de alimentação e afixação de cartazes com orientação sobre permissão de animais. Caso aprovada a lei entra em vigor 120 dias após a data da publicação.
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