Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor total de até R$ 28.038.516,09, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. A maior quantia é de R$ 20 milhões que serão destinados para contratar empresa que fará o serviço de coleta e destinação de lixo. De acordo com o documento, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão:
Secretaria Municipal de Saúde – créditos orçamentários complementares a serem destinados ao empenho orçamentário de parte da obra de construção no novo Núcleo de Gestão Assistencial – NGA. A obra está estimada em R$ 38.730.989,80 e conta com destinação de emendas parlamentares.
Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – complementação de recursos destinados ao pagamento de serviços de contratação de pessoa jurídica para segurança nas unidades esportivas. A suplementação visa também destinar recursos para possibilitar a contratação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de laudo conclusivo sobre a piscina do Centro Esportivo José Ribeiro de Paula, no Bairro Santa Terezinha. Fundação Esporte, Arte, Cultura e Lazer – FEAC – complementação de recursos destinados a chamamentos públicos de organizações da sociedade civil para a realização de atividades esportivas.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – recursos necessários a contratação, na forma da Lei municipal nº 9.336, de 15 de março de 2023 (Parceria Público-Privada – PPP”), que autoriza a delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza pública, de manejo de resíduos sólidos urbanos, e a celebrar convênio com entidade reguladora. Cabe salientar que os recursos são oriundos de anulação no referido programa, “185412071 Serviços do Meio Ambiente”, e ação de governo “2911 Coleta de Lixo e Varrição”, e mesma fonte de recursos, “011100000 Geral”, na categoria de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
O secretário municipal de meio ambiente Rui Engracia Garcia Caluz esteve no Plenário para prestar esclarecimentos sobre a destinação de R$ 20 milhões para serviços de coleta e destinação de lixo. “Iisso nada mais é que pegar o dinheiro da mesma fonte de recurso que é a limpeza urbana e passar para outra ação na mesma fonte de recurso que é uma Parceria Público Privada (PPP) que também vai tratar da limpeza urbana. A ideia é que até julho a gente coloque o edital dessa licitação na rua e esses R$ 20 milhões para suprir os meses de outubro, novembro e dezembro quando a gente espera que essa PPP esteja em ação.”
Ainda segundo o secretário, o contrato é para atendimento de todas as demandas como manejo com a coleta, transporte e o tratamento. E parte na área verde com serviços de poda, roçagem e outros.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) fez alguns questionamentos e se mostrou preocupado pois se trata do maior contrato feito pela Prefeitura. O parlamentar agradeceu os esclarecimentos sobre o tema e lembrou sobre o acompanhamento, e citou, inclusive, visitas feitas pelos vereadores a São José do Rio Preto, que tem serviço modelo na coleta e destinação de resíduos. O vereador questionou quais as seguranças do município já que o contrato será feito com uma empresa terceirizada por 25 anos.
Rui explicou: “Além da Fundace, que está organizando esse projeto, estamos contratando também a agência reguladora de Capivari, Jundiaí e Piracicaba, que é especialista em saneamento e tem mais de 20 contratos nesse área, então, tem todos os cuidados para que a licitação dê certo. E contratamos também a B3, que é a Bolsa de Valores de São Paulo. E esse leilão, além de todas as regras de licitação também terá aval da bolsa. Ttem vários indicadores que se não cumpridos vai ter multas”. Rui ainda acrescentou que mudanças vão acontecer em um futuro não tão distante. “Essa área de resíduos sólidos vai sofrer uma evolução tão grande que no futuro não muito distante nós vamos estar desaterrando, tirando o lixo e transformando em energia”
Pelizaro ainda completou. “Das nossas visitas saiu um projeto de lei de minha autoria e dos colegas Marcelo Tidy e Della Motta que vamos obrigar os loteadores a destinar áreas para ecopontos. Do mesmo jeito que existe área de lazer e área institucional, vai ter que deixar áreas de ecopontos nos futuros loteamentos. Eu acho que é um avanço na legislação do parcelamento de solo.”
Della Motta (Podemos) citou os questionamentos que fez à Cetesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo). “É um contrato de extrema importância, é o futuro que nós desejamos para nossa cidade e quando saímos da nossa zona de conforto para ir em outras cidades sentimos inveja do que eles progrediram. Uma é 62 anos e a outra 26 anos mais nova que Franca e estão anos luz na nossa frente (…) estamos caminhando, vai custar? Vai! Mas estamos dando os primeiros passos.”
Zezinho Cabeleireiro (PP) questionou sobre as atividades da EMDEF que é responsável pelo gerenciamento do aterro e o secretário confirmou que as ações serão mantidas. Outro ponto questionado sobre a destinação de resíduos do couro e foi informado quais os critérios que são usados e a proposta futura para reaproveitamento de materiais.